A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou no fim de novembro um projeto de lei que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) de gases que provocam o efeito estufa. O PL 412/2022 seguiu para a Comissão de Meio Ambiente.

O MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.

Uma emenda acatada no PL deixa explícito que atividades agropecuárias e florestais não integram o mercado regulado, sendo passíveis de geração de remoções verificadas de emissões (RVE) no mercado voluntário. O texto, no entanto, fomenta práticas de agricultura de baixo carbono, da conservação e restauração de vegetação nativa e de recuperação de áreas degradadas e o estabelecimento de metas de emissões em alinhamento com os planos setoriais de mitigação e de adaptação estabelecidos com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Uma ferramenta desenvolvida pela Embrapa Florestas (PR) em parceria com a Associação Paranaense de Empresas de Base Florestal (Apre) possibilita o acesso, organização e tratamento de bases de dados sobre o setor florestal.

A metodologia utiliza diferentes repositórios de dados secundários. As informações vêm da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO); Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PEVS-IBGE); Produto Interno Bruto dos Municípios (IBGE); Relação Anual das Informações Sociais – Rais (MTP); Estatísticas do Comércio Exterior (Comex Stat); Anuários da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá); e o Valor Bruto da Produção Agropecuária, do Departamento de Economia Rural, da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Deral/Seab).

“A metodologia irá permitir melhor diagnóstico do setor, visando a um planejamento florestal em escala regional e nacional, inclusive com detalhamento municipal dependendo da disponibilidade de informações”, declara José Mauro Paz Moreira, pesquisador da Embrapa e um dos idealizadores do trabalho.

A “Metodologia de acesso e análise de dados da cadeia produtiva brasileira de florestas plantadas” utiliza um conjunto de procedimentos informatizados baseados em rotinas desenvolvidas em R, linguagem de programação estatística e gráfica de acesso livre e gratuito.

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transações que evolvem cavaco de madeira em Mato Grosso do Sul, que era de 17%, deixou de ser cobrada.

De acordo com o secretário de Estado da Produção, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, a medida acompanha a evolução da cadeia produtiva das florestas, que deverá receber nos próximos anos, apenas para o segmento de celulose, investimentos de mais de R$ 34 bilhões em celulose. “Modernizamos a cadeia, damos competitividade à cadeia de cavaco em Mato Grosso do Sul. Nós temos uma série de empresas hoje que fazem o cavaco e fornecem. Então elas pegam o eucalipto, fazem o cavaco e fornecem para toda a cadeia produtiva”, explicou.

O diretor-executivo da Reflore-MS, Benedito Mário Lázaro, conta que havia uma dificuldade muito grande, pois a taxa de ICMS inviabilizava economicamente a produção e comercialização de cavaco de madeira. A mudança chega como um grande incentivo, já que existem muitas empresas utilizando a matéria-prima em caldeiras, como combustível. “Este já é um pleito que nós estamos há algum tempo fazendo para que pudéssemos dar mais competitividade à cadeia e atrair novas empresas que façam essa prestação de serviço”, conclui ele.

 

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